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A Lei das Pensões – 3.765/60 – antes da mudança pela MP nº.2215-10/2001, previa que era admitido o acúmulo de duas pensões militares ou de…

Com o advento da MP nº.2215-10/2001, que trouxe severas alterações à Lei 3.675/60, foi implantada a contribuição de 1,5% pelos militares, a fim de garantir…

Dentre diversas mudanças trazidas pela Lei nº.13.954/19, uma delas é referente a pensão paga para pessoa separada de fato, separada judicialmente, divorciada ou ex-convivente, do…

Sobre o tema deste artigo, é preciso estar atento aos detalhes para compreender quando é possível pleitear o auxílio-acidente. Dito isso, logo de início podemos…

Os servidores públicos possuem deveres e proibições que estão previstas nos seus estatutos e em leis esparsas. Descumprindo com seus deveres ou exercendo conduta que…

Uma das ações mais procuradas pelos servidores públicos estatutários quando aposentam por invalidez é para REVISÃO do embasamento legal de seu benefício, pois em muitos…

A estabilidade da administração pública passa, equivocadamente, a ideia de que conquistar uma vaga no serviço público é uma garantia de emprego vitalícia, ainda que…

Os servidores públicos que exerceram o tempo de serviço em determinado período como Aluno Aprendiz (estendendo para guardas-mirins, patrulheiros, menor aprendiz e estagiário) também podem…

A administração pública também demite seus servidos públicos; mesmo que, popularmente, seja comum o comentário de que o servidor público conquista estabilidade e garantia de…

O procedimento administrativo disciplinar (PAD) é uma realidade dentro do poder público. Ora, a ideia de que um servidor público não pode ser demitido é…

Em regra, ao poder judiciário não compete alterar decisões tomadas em âmbito administrativo, como no procedimento administrativo disciplinar (PAD); porém, é possível que ocorra o…

É servidor público e está sofrendo um processo administrativo disciplinar (PAD)? Então, é importante entender quais são as fases do processo administrativo disciplinar. Um PAD…