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Juiz determina pagamento de férias a professora de Bonito (MS) que teve contrato temporário prolongado pelo Estado
O Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Bonito (MS) declarou como nulos os contratos temporários de uma professora contratada pelo Estado do Mato Grosso…
Justiça de Sorocaba (SP) decide contra Fazenda Nacional, em caso de servidor público aposentado por invalidez que pediu isenção de IRPF
A 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Sorocaba (SP) julgou procedente o pedido de servidor público aposentado por invalidez e condenou a…
Justiça de PE isenta servidor público com sequela de paralisia infantil do IRPF
A 22ª Vara Federal de Pernambuco, com sede na capital Recife, determinou, em 15 de maio de 2022, que um servidor público portador de sequela…
Prefeitura de pequena cidade do MS é condenada a depositar FGTS de grupo de professores contratados como temporários
A Vara Única da Comarca de Nioaque, pequeno município do Mato Grosso do Sul, com cerca de 14 mil habitantes, localizado a cerca de 185…
Servidora pública ‘temporária’ ganha na Justiça do MS direito a férias proporcionais ao tempo de trabalho
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aquidauana (MS) condenou o Estado de Mato Grosso do Sul (MS), em 3 de fevereiro de…
Decisão do STJ confirma recebimento em dinheiro para servidor federal aposentado que não desfrutou de licença-prêmio
Qualquer servidor federal aposentado que não tenha gozado de licença-prêmio (direito garantido aos servidores públicos de se afastarem de seu cargo durante três meses depois…
Diferenças entre PAD e Sindicância
Os servidores públicos possuem deveres e proibições que estão previstas nos seus estatutos e em leis esparsas. Descumprindo com seus deveres ou exercendo conduta que…
Revisão de aposentadoria por incapacidade (invalidez) do servidor público
Uma das ações mais procuradas pelos servidores públicos estatutários quando aposentam por invalidez é para REVISÃO do embasamento legal de seu benefício, pois em muitos…
Reintegração de Servidor Público: cuidados com o PAD
A estabilidade da administração pública passa, equivocadamente, a ideia de que conquistar uma vaga no serviço público é uma garantia de emprego vitalícia, ainda que…
Averbação de tempo aluno aprendiz – RPPS – Servidor público
Os servidores públicos que exerceram o tempo de serviço em determinado período como Aluno Aprendiz (estendendo para guardas-mirins, patrulheiros, menor aprendiz e estagiário) também podem…
Reintegração de Servidor Público: contraditório e ampla defesa
A administração pública também demite seus servidos públicos; mesmo que, popularmente, seja comum o comentário de que o servidor público conquista estabilidade e garantia de…
Reintegração de Servidor Público: atenção com a comissão processante
O procedimento administrativo disciplinar (PAD) é uma realidade dentro do poder público. Ora, a ideia de que um servidor público não pode ser demitido é…