Últimos conteúdos por Henrique Lima
DO ACÚMULO DA PENSÃO MILITAR COM OUTRO BENEFÍCIO
A Lei das Pensões – 3.765/60 – antes da mudança pela MP nº.2215-10/2001, previa que era admitido o acúmulo de duas pensões militares ou de…
MUDANÇAS DA PENSÃO MILITAR APÓS MP Nº.2215-10/2001
Com o advento da MP nº.2215-10/2001, que trouxe severas alterações à Lei 3.675/60, foi implantada a contribuição de 1,5% pelos militares, a fim de garantir…
MUDANÇAS DA PENSÃO MILITAR APÓS ADVENTO DA LEI Nº.13.954/2019
Dentre diversas mudanças trazidas pela Lei nº.13.954/19, uma delas é referente a pensão paga para pessoa separada de fato, separada judicialmente, divorciada ou ex-convivente, do…
Justiça declara nulo contrato temporário de professora no Mato Grosso do Sul e obriga Estado a pagar FGTS referente a 4 anos de serviço
A 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública de Campo Grande (MS), em 8 de outubro de 2024, declarou nulos os contratos temporários celebrados entre…
Estado do Pará vai restituir imposto de renda descontado indevidamente de servidora pública inativa devido a quadro de alienação mental
A 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém (PA) determinou, em 13 de maio de2024, que o Estado do Pará, por meio do Instituto de…
Prev-Rio vai restituir R$ 182 mil em descontos indevidos de imposto de renda a filhos de servidora aposentada que faleceu em decorrência de câncer
A 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro (RJ) decidiu, em 11 de outubrode 2022, que a Prefeitura local, por meio do Fundo…
Servidor público aposentado portador do HIV conquista na Justiça isenção e restituição dos descontos do imposto de renda
A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo (SP) decidiu, em27 de outubro de 2022, que a São Paulo Previdência (SPPREV)…
Justiça reconhece desvirtuamento de contrato temporário de professor e determina que ele recebe as férias proporcionais
O Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Bonito (MS) declarou como nulos os contratos de trabalho temporários de um professor da rede estadual de…
Justiça concede isenção de imposto de renda a servidor público aposentado por alienação mental
A 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) da Comarca de Fortaleza, capital do Ceará, determinou, em 18 de maio de 2022, que o…
Juiz reconhece renovação sistemática de contrato temporário e condena estado a pagar FGTS a servidor
O Juizado Especial da Fazenda da Comarca de Aquidauana (MS), cidade com quase 50 mil habitantes, que fica a cerca de 140 quilômetros da capital…
Justiça isenta ex-servidor público do Judiciário do imposto de renda e condena o Estado a restituí-lo dos valores cobrados indevidamente
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho (RO) determinou, em 17 de abril de 2022, que o Estado de Rondônia isente um ex-servidor…
Acometido de cegueira, servidor público aposentado vence em 2ª instância e vai ser restituído de IR recolhido indevidamente
A 3ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), com sede em Campo Grande, aceitou, por unanimidade, recurso de…