Muitos servidores públicos são vítimas de processos administrativos disciplinares abusivos, ilegais e que algumas vezes apenas possuem a intenção de assediar moralmente o servidor. Por isso, importante uma defesa técnica atenta a todas as regras processuais e que resguarde o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
Em certas situações as penalidades são ilegais e possibilitam sua anulação, até mesmo com a reintegração, quando for o caso.
Leia os textos abaixo e se informe mais sobre alguns direitos.
Porém, se tiver dúvida em alguma situação específica, envie seu contato e vamos conversar. Será uma honra para nós.
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