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	<title>Publicidade LPADV, Autor em Justiça do Servidor</title>
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		<title>Aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE), agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN): Conheça as novas regras</title>
		<link>https://justicadoservidor.com.br/aposentadoria-de-agentes-comunitarios-de-saude-acs-agentes-de-combate-as-endemias-ace-agentes-indigenas-de-saude-ais-e-agentes-indigenas-de-saneamento-aisan-conheca-as-novas-regras/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Publicidade LPADV]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 30 Oct 2026 17:57:55 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos Jurídicos]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE), agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN), passou a contar com novas regras em 2026. A Emenda Constitucional nº 140, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabeleceu requisitos diferenciados de idade e tempo de atividade para esses profissionais. Pela regra permanente, as mulheres podem se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A legislação também prevê regras de transição que podem permitir a aposentadoria com idade inferior, além de disposições sobre integralidade, paridade, revisão de benefícios e regularização de vínculos profissionais. As novas regras abrangem profissionais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos regimes próprios de previdência social (RPPS), estendendo-se aos agentes indígenas de saúde (AIS) e aos agentes indígenas de saneamento (AISAN). Entenda quem pode ser beneficiado, quais são os requisitos e como verificar o direito à aposentadoria. Quem tem direito à aposentadoria especial pela EC 140/2026? A Emenda Constitucional nº 140/2026 estabelece condições diferenciadas de aposentadoria para quatro categorias profissionais: A extensão das regras aos AIS e AISAN está prevista no artigo 13 da emenda. O direito à aposentadoria depende da comprovação dos requisitos legais, considerando o regime previdenciário, a data de ingresso, os períodos de contribuição e o tempo de efetivo exercício na atividade. Qual é a idade mínima para aposentadoria dos agentes de saúde? [&#8230;]</p>
<p>The post <a href="https://justicadoservidor.com.br/aposentadoria-de-agentes-comunitarios-de-saude-acs-agentes-de-combate-as-endemias-ace-agentes-indigenas-de-saude-ais-e-agentes-indigenas-de-saneamento-aisan-conheca-as-novas-regras/">Aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE), agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN): Conheça as novas regras</a> appeared first on <a href="https://justicadoservidor.com.br">Justiça do Servidor</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph"><br></p>



<p class="wp-block-paragraph">A <strong>aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE)</strong>, <strong>agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN)</strong>, passou a contar com novas regras em 2026. A Emenda Constitucional nº 140, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabeleceu requisitos diferenciados de idade e tempo de atividade para esses profissionais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pela regra permanente, as mulheres podem se aposentar aos <strong>57 anos e os homens aos 60 anos</strong>, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação também prevê regras de transição que podem permitir a aposentadoria com idade inferior, além de disposições sobre integralidade, paridade, revisão de benefícios e regularização de vínculos profissionais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As novas regras abrangem profissionais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos regimes próprios de previdência social (RPPS), estendendo-se aos agentes indígenas de saúde (AIS) e aos agentes indígenas de saneamento (AISAN).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entenda quem pode ser beneficiado, quais são os requisitos e como verificar o direito à aposentadoria.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Quem tem direito à aposentadoria especial pela EC 140/2026?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A Emenda Constitucional nº 140/2026 estabelece condições diferenciadas de aposentadoria para quatro categorias profissionais:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Agentes comunitários de saúde (ACS):</strong> profissionais que atuam na promoção da saúde e no acompanhamento das comunidades.</li>



<li><strong>Agentes de combate às endemias (ACE):</strong> trabalhadores envolvidos nas ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.</li>



<li><strong>Agentes indígenas de saúde (AIS):</strong> profissionais que participam das ações de atenção à saúde indígena.</li>



<li><strong>Agentes indígenas de saneamento (AISAN):</strong> trabalhadores que atuam em atividades relacionadas ao saneamento e à saúde ambiental nas comunidades indígenas.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">A extensão das regras aos AIS e AISAN está prevista no artigo 13 da emenda.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O direito à aposentadoria depende da comprovação dos requisitos legais, considerando o regime previdenciário, a data de ingresso, os períodos de contribuição e o tempo de efetivo exercício na atividade.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Qual é a idade mínima para aposentadoria dos agentes de saúde?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A regra permanente da aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias estabelece os seguintes requisitos:</p>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><thead><tr><td><strong>Requisito</strong></td><td><strong>Mulheres</strong></td><td><strong>Homens</strong></td></tr><tr><td>Idade mínima</td><td>57 anos</td><td>60 anos</td></tr><tr><td>Tempo de contribuição</td><td>25 anos</td><td>25 anos</td></tr><tr><td>Tempo de efetivo exercício na atividade</td><td>25 anos</td><td>25 anos</td></tr></thead></table></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Essas condições estão previstas no artigo 40, § 5º-A, e no artigo 201, § 8º-A, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 140/2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É importante destacar que o <strong>tempo de contribuição e o tempo de efetivo exercício profissional precisam ser verificados separadamente</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, um profissional que tenha contribuído para a Previdência Social em diferentes profissões deverá identificar quais períodos correspondem efetivamente ao exercício das atividades abrangidas pela legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além da regra permanente, a emenda estabelece modalidades de transição para determinados profissionais que já estavam vinculados à atividade ou ao serviço público na data de sua entrada em vigor.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Como funcionam as regras de transição da aposentadoria?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">As regras de transição da EC 140/2026 permitem que profissionais enquadrados nas condições legais se aposentem com idade inferior à prevista na regra permanente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma dessas modalidades exige 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, com idade mínima progressiva.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Idade mínima para aposentadoria na transição</strong></h3>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><thead><tr><td><strong>Período</strong></td><td><strong>Mulheres</strong></td><td><strong>Homens</strong></td></tr><tr><td>Até 31 de dezembro de 2030</td><td>50 anos</td><td>52 anos</td></tr><tr><td>De 2031 a 2035</td><td>52 anos</td><td>54 anos</td></tr><tr><td>De 2036 a 2040</td><td>54 anos</td><td>56 anos</td></tr><tr><td>A partir de 2041</td><td>57 anos</td><td>60 anos</td></tr></thead></table></figure>



<p class="wp-block-paragraph">As condições estão previstas nos artigos 3º e 6º da EC 140/2026, respectivamente para profissionais vinculados aos regimes próprios de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No caso do INSS, a regra de transição contempla os profissionais que tenham ingressado na atividade até a entrada em vigor da emenda.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para os regimes próprios, devem ser observadas as condições relativas ao ingresso no serviço público em cargo efetivo, inclusive as situações de admissão previstas na própria emenda.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, <strong>ter a idade mínima não significa, isoladamente, possuir direito à aposentadoria</strong>. Também é necessário comprovar os períodos exigidos e o enquadramento na regra aplicável.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>É possível se aposentar antes da idade prevista na transição?</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Sim. A EC 140/2026 permite reduzir a idade mínima da transição por tempo adicional de contribuição e exercício na atividade profissional.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para cada ano que ultrapassar os 25 anos exigidos, a idade mínima poderá ser reduzida em um ano, respeitado o limite máximo de cinco anos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por exemplo, um profissional que comprove 28 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade poderá ter uma redução de três anos na idade mínima correspondente ao período.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa possibilidade depende do cumprimento dos demais requisitos legais e da comprovação do tempo adicional na profissão.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Como funciona a aposentadoria por pontos dos agentes de saúde?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A EC 140/2026 também prevê uma alternativa de aposentadoria que considera a soma da idade com o tempo de contribuição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nessa modalidade, o profissional deverá cumprir quatro requisitos cumulativos:</p>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><thead><tr><td><strong>Requisito</strong></td><td><strong>Mulheres</strong></td><td><strong>Homens</strong></td></tr><tr><td>Idade mínima</td><td>60 anos</td><td>63 anos</td></tr><tr><td>Pontuação mínima</td><td>83 pontos</td><td>86 pontos</td></tr><tr><td>Tempo mínimo de contribuição</td><td>15 anos</td><td>15 anos</td></tr><tr><td>Tempo mínimo na atividade</td><td>10 anos</td><td>10 anos</td></tr></thead></table></figure>



<p class="wp-block-paragraph">A pontuação corresponde à soma da idade com o tempo de contribuição, consideradas as frações de tempo na forma estabelecida pela legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Exemplo:</strong> uma agente comunitária de saúde com 65 anos de idade e 19 anos de contribuição soma 84 pontos. Nesse caso, ela supera a pontuação mínima exigida para mulheres, mas ainda precisará comprovar pelo menos dez anos de efetivo exercício na atividade e atender às demais condições de enquadramento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa modalidade está prevista nos artigos 4º e 7º da emenda, conforme o regime previdenciário do profissional.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Quais períodos de afastamento podem contar para a aposentadoria?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação também estabelece situações em que determinados períodos poderão ser considerados para o cálculo do tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre eles estão:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Mandato classista:</strong> período de afastamento destinado ao exercício de mandato representativo da categoria profissional.</li>



<li><strong>Readaptação funcional:</strong> tempo trabalhado na condição de readaptado, desde que a readaptação tenha ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Essas disposições estão previstas no artigo 2º e nas regras de transição da EC 140/2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A análise dos registros funcionais e das circunstâncias do afastamento é importante para identificar corretamente os períodos que podem ser considerados na aposentadoria.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>A aposentadoria gerá salário integral?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A EC 140/2026 prevê hipóteses de <strong>integralidade e paridade</strong>, especialmente para profissionais vinculados aos regimes próprios de previdência social que atendam às condições estabelecidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Embora os dois conceitos estejam relacionados ao valor da aposentadoria, possuem significados diferentes.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>O que é integralidade?</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">A integralidade permite que a aposentadoria seja calculada com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, observadas as parcelas admitidas pela legislação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O cálculo pode considerar vencimentos, vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, adicionais individuais e vantagens pessoais permanentes, conforme os critérios previstos na emenda.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nas regras de transição dos regimes próprios, é necessário verificar, entre outros requisitos, a data de ingresso no serviço público e eventual opção pelo regime de previdência complementar.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>O que é paridade?</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">A paridade assegura, nas hipóteses previstas, que os proventos sejam reajustados na mesma proporção e na mesma data dos reajustes concedidos aos servidores em atividade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também alcança determinadas vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos, conforme os critérios legais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, o reconhecimento da integralidade e da paridade exige a análise da situação funcional e previdenciária do profissional, não sendo garantido indistintamente a todos os segurados.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Agentes aposentados pelo INSS têm direito à complementação?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A Emenda Constitucional nº 140/2026 criou um benefício extraordinário, custeado pela União, para profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social que se enquadrem nas situações previstas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O benefício busca complementar a aposentadoria paga pelo INSS, considerando a diferença em relação à remuneração de referência estabelecida pela emenda, de maneira a assegurar integralidade e paridade nas hipóteses abrangidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A previsão consta do artigo 8º da EC 140/2026 e alcança aposentadorias concedidas com base nas regras dos artigos 6º e 7º, além de determinadas situações de aposentadoria por incapacidade permanente relacionada ao trabalho.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A concessão depende da verificação dos requisitos legais e das condições funcionais e previdenciárias de cada segurado.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Aposentadoria por incapacidade permanente: o que mudou para os agentes de saúde?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A EC 140/2026 também estabelece garantias específicas para determinadas aposentadorias por incapacidade permanente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nos regimes próprios, a emenda prevê integralidade e paridade para aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, observadas as condições de enquadramento estabelecidas no artigo 5º.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para profissionais vinculados ao INSS, o artigo 8º prevê o benefício extraordinário nas hipóteses de incapacidade permanente relacionadas às mesmas causas, desde que atendidos os critérios legais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A aplicação dessas disposições exige a análise da origem da incapacidade e da documentação médica, funcional e previdenciária correspondente.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Quem já está aposentado pode ser beneficiado pela EC 140/2026?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Sim. A emenda contempla determinadas situações de agentes que já estavam aposentados até 16 de outubro de 2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com o artigo 9º, os profissionais que preenchiam os requisitos legais na data da concessão de sua aposentadoria poderão ter direito a medidas específicas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Nos regimes próprios de previdência social</strong>, há previsão de revisão dos proventos, desde que o profissional tenha atendido aos requisitos estabelecidos nos artigos 3º, 4º ou 5º quando se aposentou.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Para os segurados do INSS</strong>, existe previsão de pagamento do benefício extraordinário para aqueles que cumpriam os requisitos dos artigos 6º ou 7º na data da concessão do benefício.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essas medidas serão aplicadas na forma da lei, e a emenda veda pagamentos retroativos nas hipóteses de revisão e complementação previstas no artigo 9º.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, a análise do histórico previdenciário é essencial para identificar a possibilidade de enquadramento.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>O que muda para agentes contratados temporariamente ou terceirizados?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Além das novas regras de aposentadoria, a EC 140/2026 determina a regularização de determinados vínculos profissionais no Sistema Único de Saúde (SUS).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A medida contempla agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que, na data de promulgação da emenda, atuavam na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental sob vínculos temporários, indiretos ou precários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para os profissionais que atendam aos requisitos legais, a emenda determina a admissão pelo respectivo ente federativo, com aplicação do mesmo regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo efetivo.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Quais são os requisitos para regularização do vínculo?</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">A legislação exige a participação em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em processo de seleção anterior que atenda às condições da Emenda Constitucional nº 51/2006.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A comprovação poderá ocorrer por documentação idônea ou, na ausência dela, por certificação de comissão especial instituída pelo gestor local do SUS, observados os requisitos legais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Estados, municípios e Distrito Federal deverão efetivar as admissões previstas até <strong>31 de dezembro de 2028.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A EC 140/2026 também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, ressalvadas as situações de emergência em saúde pública, na forma da lei.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Quais documentos são necessários para solicitar a aposentadoria dos agentes de saúde?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de requerer a aposentadoria, é importante organizar a documentação que comprove os períodos de trabalho, as contribuições previdenciárias e a natureza das atividades exercidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre os principais documentos estão:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Portarias de nomeação, admissão e contratos de trabalho:</strong> ajudam a comprovar as datas de ingresso e a natureza dos vínculos profissionais.</li>



<li><strong>Histórico funcional e declarações do empregador:</strong> permitem identificar funções desempenhadas, períodos de exercício e eventuais afastamentos.</li>



<li><strong>Contracheques e comprovantes de contribuição:</strong> auxiliam na conferência das remunerações e dos recolhimentos previdenciários.</li>



<li><strong>Documentos do processo seletivo público:</strong> podem ser necessários para demonstrar a forma de ingresso e verificar o enquadramento nas regras de regularização.</li>



<li><strong>Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS):</strong> permite consultar os vínculos e as contribuições registrados no INSS.</li>



<li><strong>Documentos relacionados a afastamentos e readaptações:</strong> podem contribuir para a análise de períodos que a legislação permite considerar no cálculo da aposentadoria.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">A conferência desses registros permite identificar períodos ausentes, divergências nas informações previdenciárias e situações que necessitem de comprovação complementar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante verificar se o profissional está vinculado ao INSS ou a um regime próprio, pois essa informação influencia a identificação da regra aplicável e o cálculo do benefício.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Perguntas frequentes sobre a aposentadoria de ACS e ACE</strong></h2>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Agente comunitário de saúde pode se aposentar aos 50 anos?</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Sim, desde que seja mulher e esteja enquadrada na regra de transição correspondente, vigente até 31 de dezembro de 2030, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A legislação também permite reduzir a idade mínima em situações específicas de tempo adicional na profissão.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Agente de combate às endemias precisa ter 25 anos de atividade?</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Na regra permanente e na transição por idade, são exigidos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Já a modalidade por pontos estabelece requisitos diferentes, incluindo pelo menos dez anos de exercício profissional.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>As novas regras valem para quem contribui pelo INSS?</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Sim. A EC 140/2026 estabelece requisitos diferenciados para agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios, observadas as condições específicas de cada modalidade.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Agentes indígenas de saúde e saneamento também estão incluídos?</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Sim. O artigo 13 da EC 140/2026 estende as regras constitucionais aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos agentes indígenas de saúde (AIS) e aos agentes indígenas de saneamento (AISAN).</p>



<h3 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Quem já se aposentou pode solicitar revisão?</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">A emenda prevê revisão de proventos ou benefício extraordinário em determinadas situações, conforme o regime previdenciário. É necessário verificar se os requisitos previstos já estavam preenchidos quando a aposentadoria foi concedida. Nas hipóteses do artigo 9º, não são permitidos pagamentos retroativos.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><a></a><strong>Como saber qual regra de aposentadoria se aplica ao seu caso?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A EC 140/2026 representa uma mudança importante na aposentadoria dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entretanto, a existência de diferentes modalidades de aposentadoria exige atenção à idade, ao tempo de contribuição, ao efetivo exercício na profissão, à data de ingresso e ao regime previdenciário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de solicitar o benefício, é recomendável conferir o histórico funcional e previdenciário, verificar eventuais períodos não registrados e identificar qual regra pode ser aplicada.<strong>A análise individual da documentação pode ajudar a esclarecer o direito à aposentadoria, as condições de cálculo do benefício e os procedimentos necessários para apresentar o requerimento.</strong></p>
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			</item>
		<item>
		<title>DO ACÚMULO DA PENSÃO MILITAR COM OUTRO BENEFÍCIO</title>
		<link>https://justicadoservidor.com.br/do-acumulo-da-pensao-militar-com-outro-beneficio/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Publicidade LPADV]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 12 Mar 2025 12:46:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos Jurídicos]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://justicadoservidor.com.br/?p=876</guid>

					<description><![CDATA[<p>A Lei das Pensões – 3.765/60 – antes da mudança pela MP nº.2215-10/2001, previa que era admitido o acúmulo de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma,vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Após advento da Medida Provisória, em 16/12/19, a previsão foi de admissão de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria ou uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Importante esclarecer, que a pensão ou aposentadoria oriunda de um cargo civil Federal, não se torna incompatível com o acúmulo da pensão militar, por ser esta também paga por um ente Federal. Ao passo que, apesar do cargo civil citado advir dos cofres Federais, ele se refere ao Regime Próprio de Previdência Social, autorizando o acúmulo com a pensão militar. Este fato gerou inúmeras dúvidas em futuras pensionistas do serviço militar, ocasionando a inércia ao que se refere à habilitação para fins de recebimento da pensão. Contudo, ainda há tempo, esta habilitação pode ocorrer a qualquer tempo, ressalvando apenas que se aplica o prazo quinquenal de prescrição, qual seja, da data do requerimento, o beneficiário irá receber osretroativos dos últimos 5 anos. Dra. Alessandra Mendonça dos Santos</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A Lei das Pensões – 3.765/60 – antes da mudança pela MP nº.2215-10/2001, previa que era admitido o acúmulo de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma,<br>vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Após advento da Medida Provisória, em 16/12/19, a previsão foi de admissão de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria ou uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Importante esclarecer, que a pensão ou aposentadoria oriunda de um cargo civil Federal, não se torna incompatível com o acúmulo da pensão militar, por ser esta também paga por um ente Federal. Ao passo que, apesar do cargo civil citado advir dos cofres Federais, ele se refere ao Regime Próprio de Previdência Social, autorizando o acúmulo com a pensão militar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Este fato gerou inúmeras dúvidas em futuras pensionistas do serviço militar, ocasionando a inércia ao que se refere à habilitação para fins de recebimento da pensão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Contudo, ainda há tempo, esta habilitação pode ocorrer a qualquer tempo, ressalvando apenas que se aplica o prazo quinquenal de prescrição, qual seja, da data do requerimento, o beneficiário irá receber os<br>retroativos dos últimos 5 anos.</p>



<p class="wp-block-paragraph" style="font-size:17px">Dra. Alessandra Mendonça dos Santos</p>
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		<title>MUDANÇAS DA PENSÃO MILITAR APÓS MP Nº.2215-10/2001</title>
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		<pubDate>Wed, 12 Mar 2025 12:34:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos Jurídicos]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com o advento da MP nº.2215-10/2001, que trouxe severas alterações à Lei 3.675/60, foi implantada a contribuição de 1,5% pelos militares, a fim de garantir futura pensão por morte à filha de qualquer idade. Em sua redação dispôs, que em relação aos filhos, os que teriam direito seriam “os de qualquer condição, excluindo os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos”. Essa nova redação causou interpretações errôneas em relação ao que seria “a filha maior em qualquer condição”. Oportunamente então esclarece-se que, este termo se refere tanto ao estado civil (solteira, casada, divorciada, viúva, etc) quanto à idade e capacidade civil. Assim, a MP nº.2215-10/01, em resumo, só fez garantir que as filhas maiores, independente de estado civil, tivessem o direito ao recebimento da pensão militar, caso o instituidor tivesse até 29/12/2000, optado por contribuir, ou ainda, a pensão estaria garantida, nas mesmas condições, quando o óbitoocorresse na mesma data referida. Dra. Alessandra Mendonça dos Santos</p>
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<p class="wp-block-paragraph">Com o advento da MP nº.2215-10/2001, que trouxe severas alterações à Lei 3.675/60, foi implantada a contribuição de 1,5% pelos militares, a fim de garantir futura pensão por morte à filha de qualquer idade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em sua redação dispôs, que em relação aos filhos, os que teriam direito seriam “os de qualquer condição, excluindo os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa nova redação causou interpretações errôneas em relação ao que seria “a filha maior em qualquer condição”. Oportunamente então esclarece-se que, este termo se refere tanto ao estado civil (solteira, casada, divorciada, viúva, etc) quanto à idade e capacidade civil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, a MP nº.2215-10/01, em resumo, só fez garantir que as filhas maiores, independente de estado civil, tivessem o direito ao recebimento da pensão militar, caso o instituidor tivesse até 29/12/2000, optado por contribuir, ou ainda, a pensão estaria garantida, nas mesmas condições, quando o óbito<br>ocorresse na mesma data referida.</p>



<p class="wp-block-paragraph" style="font-size:17px">Dra. Alessandra Mendonça dos Santos</p>
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		<title>MUDANÇAS DA PENSÃO MILITAR APÓS ADVENTO DA LEI Nº.13.954/2019</title>
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		<pubDate>Wed, 12 Mar 2025 12:16:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Artigos Jurídicos]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Dentre diversas mudanças trazidas pela Lei nº.13.954/19, uma delas é referente a pensão paga para pessoa separada de fato, separada judicialmente, divorciada ou ex-convivente, do instituidor. Antes da promulgação da lei, a viúva e ex-mulher ou companheira e ex-companheira, recebiam 50% do valor e os outros 50% eram destinados aos filhos. Agora, após vigência da lei, a ex-mulher ou ex-companheira, recebe o mesmo percentual que foi determinado para fins de pensão alimentícia. E caso não receba a referida pensão, não fará jus à pensão militar. A exemplo, se uma ex-companheira receber 15% de pensão alimentícia arbitrada judicialmente, este mesmo percentual receberá da pensão acima citada. Dra. Alessandra Mendonça dos Santos</p>
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<p class="wp-block-paragraph">Dentre diversas mudanças trazidas pela Lei nº.13.954/19, uma delas é referente a pensão paga para pessoa separada de fato, separada judicialmente, divorciada ou ex-convivente, do instituidor. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes da promulgação da lei, a viúva e ex-mulher ou companheira e ex-companheira, recebiam 50% do valor e os outros 50% eram destinados aos filhos. Agora, após vigência da lei, a ex-mulher ou ex-companheira, recebe o mesmo percentual que foi determinado para fins de pensão alimentícia. E caso não receba a referida pensão, não fará jus à pensão militar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A exemplo, se uma ex-companheira receber 15% de pensão alimentícia arbitrada judicialmente, este mesmo percentual receberá da pensão acima citada.</p>



<p class="wp-block-paragraph" style="font-size:17px">Dra. Alessandra Mendonça dos Santos</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>
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		<title>Justiça declara nulo contrato temporário de professora no Mato Grosso do Sul e obriga Estado a pagar FGTS referente a 4 anos de serviço</title>
		<link>https://justicadoservidor.com.br/justica-declara-nulo-contrato-temporario-de-professora-no-mato-grosso-do-sul-e-obriga-estado-a-pagar-fgts-referente-a-4-anos-de-servico/</link>
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		<pubDate>Fri, 22 Nov 2024 11:00:00 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>A 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública de Campo Grande (MS), em 8 de outubro de 2024, declarou nulos os contratos temporários celebrados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e uma professora, entendendo que as sucessivas prorrogações do vínculo descaracterizam a natureza temporária do contrato. Com isso, determinou que a docente fosse indenizada pelos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Henrique Lima, sócio do escritório Lima &#38; Pegolo Advogados Associados, explica que o artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/90 estabelece que, em caso de contrato declarado nulo, é devido o pagamento do FGTS. O advogado informa que a sentença determinou o pagamento do percentual de 8% sobre os salários recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os períodos sucessivos de contrato no cargo de professora, com o limite de abril de 2019 a dezembro de 2023. No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado na Administração Pública, o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode contratar para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Henrique Lima esclarece que, no caso em questão, embora a convocação tenha sido para uma atribuição de caráter temporário, as sucessivas prorrogações do contrato durante o período letivo ultrapassaram o prazo legal permitido. O advogado também destaca que os elementos presentes nos autos não permitem concluir pela regularidade da contratação, uma vez que o trabalho de [&#8230;]</p>
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<p class="wp-block-paragraph">A 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública de Campo Grande (MS), em 8 de outubro de 2024, declarou nulos os contratos temporários celebrados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e uma professora, entendendo que as sucessivas prorrogações do vínculo descaracterizam a natureza temporária do contrato. Com isso, determinou que a docente fosse indenizada pelos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Henrique Lima, sócio do escritório Lima &amp; Pegolo Advogados Associados, explica que o artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/90 estabelece que, em caso de contrato declarado nulo, é devido o pagamento do FGTS. O advogado informa que a sentença determinou o pagamento do percentual de 8% sobre os salários recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os períodos sucessivos de contrato no cargo de professora, com o limite de abril de 2019 a dezembro de 2023.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado na Administração Pública, o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode contratar para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Henrique Lima esclarece que, no caso em questão, embora a convocação tenha sido para uma atribuição de caráter temporário, as sucessivas prorrogações do contrato durante o período letivo ultrapassaram o prazo legal permitido. O advogado também destaca que os elementos presentes nos autos não permitem concluir pela regularidade da contratação, uma vez que o trabalho de professor é de necessidade permanente, e não transitória.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O advogado conclui afirmando que, além das contratações sucessivas, a ausência de comprovação do caráter transitório e excepcional do interesse público desvirtuou o propósito dessa modalidade de contratação, que, portanto, não se enquadrou nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal.</p>
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		<title>Estado do Pará vai restituir imposto de renda descontado indevidamente de servidora pública inativa devido a quadro de alienação mental</title>
		<link>https://justicadoservidor.com.br/estado-do-para-vai-restituir-imposto-de-renda-descontado-indevidamente-de-servidora-publica-inativa-devido-a-quadro-de-alienacao-mental/</link>
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		<pubDate>Tue, 20 Aug 2024 11:00:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém (PA) determinou, em 13 de maio de2024, que o Estado do Pará, por meio do Instituto de Gestão Previdenciária doEstado do Pará (Igeprev), restitua os descontos de imposto de renda feitosdesde 2016, da pensão de uma servidora pública inativa que é portadora dealienação mental. Henrique Lima, sócio da Lima &#38; Pegolo Advogados Associados, explica que suacliente, N.M.S.B., tem direito ao não pagamento do tributo por conta do seuquadro psiquiátrico, com base no art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei no. 7.713/1988,que elenca uma série de moléstias e enfermidades. “Entre outros, estão habilitados à isenção também portadores de: tuberculoseativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e hepatopatia grave”, agregou. O advogado encerrou que os valores serão devidamente atualizados pelo IPCA-Eaté o trânsito em julgado e, a partir daí, pela taxa SELIC (Súmula 188 do SuperiorTribunal de Justiça), nos termos da fundamentação.</p>
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<p class="wp-block-paragraph">A 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém (PA) determinou, em 13 de maio de<br>2024, que o Estado do Pará, por meio do Instituto de Gestão Previdenciária do<br>Estado do Pará (Igeprev), restitua os descontos de imposto de renda feitos<br>desde 2016, da pensão de uma servidora pública inativa que é portadora de<br>alienação mental.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Henrique Lima, sócio da Lima &amp; Pegolo Advogados Associados, explica que sua<br>cliente, N.M.S.B., tem direito ao não pagamento do tributo por conta do seu<br>quadro psiquiátrico, com base no art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei no. 7.713/1988,<br>que elenca uma série de moléstias e enfermidades.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>“Entre outros, estão habilitados à isenção também portadores de: tuberculose<br>ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia<br>irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,<br>espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e hepatopatia grave”, agregou.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>O advogado encerrou que os valores serão devidamente atualizados pelo IPCA-E<br>até o trânsito em julgado e, a partir daí, pela taxa SELIC (Súmula 188 do Superior<br>Tribunal de Justiça), nos termos da fundamentação.</p>
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		<title>Prev-Rio vai restituir R$ 182 mil em descontos indevidos de imposto de renda a filhos de servidora aposentada que faleceu em decorrência de câncer</title>
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		<pubDate>Mon, 19 Aug 2024 11:00:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro (RJ) decidiu, em 11 de outubrode 2022, que a Prefeitura local, por meio do Fundo Especial de PrevidênciaSocial do Município do Rio de Janeiro (Prev-Rio), deve restituir os herdeiros deex-servidora pública, já falecida, que teve câncer de mama, em R$ 182 mil,decorrentes de descontos indevidos do imposto de renda sobre aposentadoria. Henrique Lima, sócio da Lima &#38; Pegolo Advogados Associados, informa que asentença vem reparar a cassação de uma isenção deferida anteriormente, quecessou em 2008, quando L.N.B. ainda estava viva. Informa que ela se aposentou em 12 de setembro de 1990. E, que, em 2003, foidiagnosticada com a enfermidade. Posteriormente, em 2020, houve novodiagnóstico de neoplasia maligna, desta vez, no abdômen. “A isenção entre 2003 e 2008 foi encerrada com a justificativa de que ela estavacurada. Em 2009, quando requereu novamente o benefício, teve o pedidoindeferido com argumentação de que sua doença estava sob controle”, disse,completando que o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda àsua cliente, está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988. Henrique Lima encerra que a decisão vem a favorecer os dois únicos filhos daservidora, falecida em 1º de março de 2021, inclusive em decorrência do câncerque acometia desde seu último diagnóstico.</p>
<p>The post <a href="https://justicadoservidor.com.br/prev-rio-vai-restituir-r-182-mil-em-descontos-indevidos-de-imposto-de-renda-a-filhos-de-servidora-aposentada-que-faleceu-em-decorrencia-de-cancer/">Prev-Rio vai restituir R$ 182 mil em descontos indevidos de imposto de renda a filhos de servidora aposentada que faleceu em decorrência de câncer</a> appeared first on <a href="https://justicadoservidor.com.br">Justiça do Servidor</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro (RJ) decidiu, em 11 de outubro<br>de 2022, que a Prefeitura local, por meio do Fundo Especial de Previdência<br>Social do Município do Rio de Janeiro (Prev-Rio), deve restituir os herdeiros de<br>ex-servidora pública, já falecida, que teve câncer de mama, em R$ 182 mil,<br>decorrentes de descontos indevidos do imposto de renda sobre aposentadoria.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Henrique Lima, sócio da Lima &amp; Pegolo Advogados Associados, informa que a<br>sentença vem reparar a cassação de uma isenção deferida anteriormente, que<br>cessou em 2008, quando L.N.B. ainda estava viva.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Informa que ela se aposentou em 12 de setembro de 1990. E, que, em 2003, foi<br>diagnosticada com a enfermidade. Posteriormente, em 2020, houve novo<br>diagnóstico de neoplasia maligna, desta vez, no abdômen.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>“A isenção entre 2003 e 2008 foi encerrada com a justificativa de que ela estava<br>curada. Em 2009, quando requereu novamente o benefício, teve o pedido<br>indeferido com argumentação de que sua doença estava sob controle”, disse,<br>completando que o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda à<br>sua cliente, está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Henrique Lima encerra que a decisão vem a favorecer os dois únicos filhos da<br>servidora, falecida em 1º de março de 2021, inclusive em decorrência do câncer<br>que acometia desde seu último diagnóstico.</p>
<p>The post <a href="https://justicadoservidor.com.br/prev-rio-vai-restituir-r-182-mil-em-descontos-indevidos-de-imposto-de-renda-a-filhos-de-servidora-aposentada-que-faleceu-em-decorrencia-de-cancer/">Prev-Rio vai restituir R$ 182 mil em descontos indevidos de imposto de renda a filhos de servidora aposentada que faleceu em decorrência de câncer</a> appeared first on <a href="https://justicadoservidor.com.br">Justiça do Servidor</a>.</p>
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		<title>Servidor público aposentado portador do HIV conquista na Justiça isenção e restituição dos descontos do imposto de renda</title>
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		<pubDate>Wed, 14 Aug 2024 11:00:00 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo (SP) decidiu, em27 de outubro de 2022, que a São Paulo Previdência (SPPREV) isente e restituatodas as parcelas descontas indevidamente a caráter de imposto de renda deum servidor público estadual aposentado acometido da Síndrome daImunodeficiência Adquirida (HIV). Henrique Lima, sócio da Lima &#38; Pegolo Advogados Associados, explica que o juizconsiderou o fato de que seu cliente, L.A.M., está acometido de doença grave eirreversível para sua decisão. “Inexiste na legislação de regência qualquer outra exigência material além dadoença incapacitante, justamente porque o benefício se destina a proporcionarà pessoa enferma melhores condições financeiras para arcar com os gastosdecorrentes do grave estado de saúde”, comentou. Entre outros, citou, na sentença, o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de1988, com redação da Lei 11.052, de 2004, e Artigo 4º, §§1º e 2º, do DecretoEstadual no 52.859/2008, que instruem que ficam, entre outros, isentos doimposto de renda os acometidos por: síndrome da deficiência imunológicaadquirida-Aids.</p>
<p>The post <a href="https://justicadoservidor.com.br/servidor-publico-aposentado-portador-do-hiv-conquista-na-justica-isencao-e-restituicao-dos-descontos-do-imposto-de-renda/">Servidor público aposentado portador do HIV conquista na Justiça isenção e restituição dos descontos do imposto de renda</a> appeared first on <a href="https://justicadoservidor.com.br">Justiça do Servidor</a>.</p>
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<p class="wp-block-paragraph">A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo (SP) decidiu, em<br>27 de outubro de 2022, que a São Paulo Previdência (SPPREV) isente e restitua<br>todas as parcelas descontas indevidamente a caráter de imposto de renda de<br>um servidor público estadual aposentado acometido da Síndrome da<br>Imunodeficiência Adquirida (HIV).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Henrique Lima, sócio da Lima &amp; Pegolo Advogados Associados, explica que o juiz<br>considerou o fato de que seu cliente, L.A.M., está acometido de doença grave e<br>irreversível para sua decisão.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>“Inexiste na legislação de regência qualquer outra exigência material além da<br>doença incapacitante, justamente porque o benefício se destina a proporcionar<br>à pessoa enferma melhores condições financeiras para arcar com os gastos<br>decorrentes do grave estado de saúde”, comentou.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Entre outros, citou, na sentença, o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de<br>1988, com redação da Lei 11.052, de 2004, e Artigo 4º, §§1º e 2º, do Decreto<br>Estadual no 52.859/2008, que instruem que ficam, entre outros, isentos do<br>imposto de renda os acometidos por: síndrome da deficiência imunológica<br>adquirida-Aids.</p>
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		<title>Justiça reconhece desvirtuamento de contrato temporário de professor e determina que ele recebe as férias proporcionais</title>
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		<pubDate>Mon, 23 Jan 2023 10:30:00 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Bonito (MS) declarou como nulos os contratos de trabalho temporários de um professor da rede estadual de ensino do Mato Grosso do Sul, determinando, em 4 de maio de 2022, que o estado pague a ele as férias proporcionais no período entre junho de 2016 e julho de 2019. Henrique Lima, sócio da Lima &#38; Pegolo Advogados Associados, esclarece que o Superior Tribunal Federal (STF) pacificou as divergências acerca deste assunto estabelecendo que servidores públicos temporários fazem jus ao recebimento deste benefício caso fique comprovado o desvirtuamento da sua contratação excepcional por parte da administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. “No caso do meu cliente, M.R., verifica-se claramente a deturpação do contrato temporário, sendo inadmissível que ele, professor convocado, exerça a função desde junho de 2015 até fevereiro de 2022, em caráter permanentemente temporário. Estamos falando de quase sete anos de trabalho. É notório que se trata de longo prazo e sem demonstração concreta da excepcionalidade”, comentou o advogado. Finaliza informando que seu cliente o procurou tardiamente, levando em consideração o período prescricional, que estabelece a perda de direitos. Detalha que eles ingressaram com a ação em 25 de junho de 2021, deste modo, conforme o artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão prescritos os valores anteriores a 10 de fevereiro de 2016.</p>
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<p class="wp-block-paragraph">O Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Bonito (MS) declarou como nulos os contratos de trabalho temporários de um professor da rede estadual de ensino do Mato Grosso do Sul, determinando, em 4 de maio de 2022, que o estado pague a ele as férias proporcionais no período entre junho de 2016 e julho de 2019.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Henrique Lima, sócio da Lima &amp; Pegolo Advogados Associados, esclarece que o Superior Tribunal Federal (STF) pacificou as divergências acerca deste assunto estabelecendo que servidores públicos temporários fazem jus ao recebimento deste benefício caso fique comprovado o desvirtuamento da sua contratação excepcional por parte da administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“No caso do meu cliente, M.R., verifica-se claramente a deturpação do contrato temporário, sendo inadmissível que ele, professor convocado, exerça a função desde junho de 2015 até fevereiro de 2022, em caráter permanentemente temporário. Estamos falando de quase sete anos de trabalho. É notório que se trata de longo prazo e sem demonstração concreta da excepcionalidade”, comentou o advogado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Finaliza informando que seu cliente o procurou tardiamente, levando em consideração o período prescricional, que estabelece a perda de direitos. Detalha que eles ingressaram com a ação em 25 de junho de 2021, deste modo, conforme o artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão prescritos os valores anteriores a 10 de fevereiro de 2016.</p>
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		<title>Justiça concede isenção de imposto de renda a servidor público aposentado por alienação mental</title>
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		<pubDate>Fri, 18 Nov 2022 10:00:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) da Comarca de Fortaleza, capital do Ceará, determinou, em 18 de maio de 2022, que o Município de Fortaleza e o Instituto de Previdência do Município (IPM) isentem um servidor público aposentado devido a alienação mental dos recolhimentos do imposto de renda. A sentença estabeleceu ainda que ele deverá ser restituído dos descontos realizados de forma indevida. Henrique Lima, sócio da Lima &#38; Pegolo Advogados Associados, detalha que o Município de Fortaleza ficou responsável pela restituição dos valores a contar da data do laudo pericial que diagnosticou a doença como incapacitante até o dia anterior à aposentadoria. Ou seja, de 8 de março a 24 de julho de 2018. Completa que o IPM vai ressarcir seu cliente, M.A.R.A.,&#160; a partir de 25 de julho de 2018, até a suspensão definitiva dos descontos. Comenta que, citados, o Município de Fortaleza não apresentou contestação, enquanto o IPM alegou ausência de interesse de agir, apontando que o seu cliente não formulou pedido administrativo. “A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda (IR) pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias”, ensina o advogado. Enfatiza que, neste caso, o laudo pericial assinado por três médicos peritos, formando uma Junta Médica, do [&#8230;]</p>
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<p class="wp-block-paragraph">A 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) da Comarca de Fortaleza, capital do Ceará, determinou, em 18 de maio de 2022, que o Município de Fortaleza e o Instituto de Previdência do Município (IPM) isentem um servidor público aposentado devido a alienação mental dos recolhimentos do imposto de renda. A sentença estabeleceu ainda que ele deverá ser restituído dos descontos realizados de forma indevida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Henrique Lima, sócio da Lima &amp; Pegolo Advogados Associados, detalha que o Município de Fortaleza ficou responsável pela restituição dos valores a contar da data do laudo pericial que diagnosticou a doença como incapacitante até o dia anterior à aposentadoria. Ou seja, de 8 de março a 24 de julho de 2018. Completa que o IPM vai ressarcir seu cliente, M.A.R.A.,&nbsp; a partir de 25 de julho de 2018, até a suspensão definitiva dos descontos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Comenta que, citados, o Município de Fortaleza não apresentou contestação, enquanto o IPM alegou ausência de interesse de agir, apontando que o seu cliente não formulou pedido administrativo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda (IR) pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias”, ensina o advogado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Enfatiza que, neste caso, o laudo pericial assinado por três médicos peritos, formando uma Junta Médica, do próprio IPM, atesta que seu cliente é portador de &#8220;episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos à doença&#8221;. E que essa doença está elencada pela legislação municipal como doença grave, contagiosa ou incurável (alienação mental).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Henrique Lima esclarece que, tendo a própria Administração reconhecido a doença grave, a alienação mental do seu cliente e assim deferido a sua aposentadoria, ficou claro e evidente a decisão que o juiz deveria tomar, bem como o perigo da demora, dada a gravidade da redução de seus proventos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Sendo meu cliente portador de enfermidade tão importante, necessitando de cuidados especiais, inclusive quanto à medicação, é por óbvio que toda e qualquer quantia que lhe for descontado faz falta e é de extrema importância para a manutenção da sua saúde”, encerrou, completando que,&nbsp; por isso, o juiz definiu que os efeitos da sentença fossem imediatos.</p>
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