Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que o artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/90 estabelece que, em caso de contrato declarado nulo, é devido o pagamento do FGTS. O advogado informa que a sentença determinou o pagamento do percentual de 8% sobre os salários recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os períodos sucessivos de contrato no cargo de professora, com o limite de abril de 2019 a dezembro de 2023.

No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado na Administração Pública, o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode contratar para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Henrique Lima esclarece que, no caso em questão, embora a convocação tenha sido para uma atribuição de caráter temporário, as sucessivas prorrogações do contrato durante o período letivo ultrapassaram o prazo legal permitido. O advogado também destaca que os elementos presentes nos autos não permitem concluir pela regularidade da contratação, uma vez que o trabalho de professor é de necessidade permanente, e não transitória.

O advogado conclui afirmando que, além das contratações sucessivas, a ausência de comprovação do caráter transitório e excepcional do interesse público desvirtuou o propósito dessa modalidade de contratação, que, portanto, não se enquadrou nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que sua
cliente, N.M.S.B., tem direito ao não pagamento do tributo por conta do seu
quadro psiquiátrico, com base no art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei no. 7.713/1988,
que elenca uma série de moléstias e enfermidades.

“Entre outros, estão habilitados à isenção também portadores de: tuberculose
ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e hepatopatia grave”, agregou.

O advogado encerrou que os valores serão devidamente atualizados pelo IPCA-E
até o trânsito em julgado e, a partir daí, pela taxa SELIC (Súmula 188 do Superior
Tribunal de Justiça), nos termos da fundamentação.

The post Estado do Pará vai restituir imposto de renda descontado indevidamente de servidora pública inativa devido a quadro de alienação mental appeared first on Justiça do Servidor.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, informa que a
sentença vem reparar a cassação de uma isenção deferida anteriormente, que
cessou em 2008, quando L.N.B. ainda estava viva.

Informa que ela se aposentou em 12 de setembro de 1990. E, que, em 2003, foi
diagnosticada com a enfermidade. Posteriormente, em 2020, houve novo
diagnóstico de neoplasia maligna, desta vez, no abdômen.

“A isenção entre 2003 e 2008 foi encerrada com a justificativa de que ela estava
curada. Em 2009, quando requereu novamente o benefício, teve o pedido
indeferido com argumentação de que sua doença estava sob controle”, disse,
completando que o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda à
sua cliente, está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988.

Henrique Lima encerra que a decisão vem a favorecer os dois únicos filhos da
servidora, falecida em 1º de março de 2021, inclusive em decorrência do câncer
que acometia desde seu último diagnóstico.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que o juiz
considerou o fato de que seu cliente, L.A.M., está acometido de doença grave e
irreversível para sua decisão.

“Inexiste na legislação de regência qualquer outra exigência material além da
doença incapacitante, justamente porque o benefício se destina a proporcionar
à pessoa enferma melhores condições financeiras para arcar com os gastos
decorrentes do grave estado de saúde”, comentou.

Entre outros, citou, na sentença, o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de
1988, com redação da Lei 11.052, de 2004, e Artigo 4º, §§1º e 2º, do Decreto
Estadual no 52.859/2008, que instruem que ficam, entre outros, isentos do
imposto de renda os acometidos por: síndrome da deficiência imunológica
adquirida-Aids.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, esclarece que o Superior Tribunal Federal (STF) pacificou as divergências acerca deste assunto estabelecendo que servidores públicos temporários fazem jus ao recebimento deste benefício caso fique comprovado o desvirtuamento da sua contratação excepcional por parte da administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

“No caso do meu cliente, M.R., verifica-se claramente a deturpação do contrato temporário, sendo inadmissível que ele, professor convocado, exerça a função desde junho de 2015 até fevereiro de 2022, em caráter permanentemente temporário. Estamos falando de quase sete anos de trabalho. É notório que se trata de longo prazo e sem demonstração concreta da excepcionalidade”, comentou o advogado.

Finaliza informando que seu cliente o procurou tardiamente, levando em consideração o período prescricional, que estabelece a perda de direitos. Detalha que eles ingressaram com a ação em 25 de junho de 2021, deste modo, conforme o artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão prescritos os valores anteriores a 10 de fevereiro de 2016.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, detalha que o Município de Fortaleza ficou responsável pela restituição dos valores a contar da data do laudo pericial que diagnosticou a doença como incapacitante até o dia anterior à aposentadoria. Ou seja, de 8 de março a 24 de julho de 2018. Completa que o IPM vai ressarcir seu cliente, M.A.R.A.,  a partir de 25 de julho de 2018, até a suspensão definitiva dos descontos.

Comenta que, citados, o Município de Fortaleza não apresentou contestação, enquanto o IPM alegou ausência de interesse de agir, apontando que o seu cliente não formulou pedido administrativo.

“A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda (IR) pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias”, ensina o advogado.

Enfatiza que, neste caso, o laudo pericial assinado por três médicos peritos, formando uma Junta Médica, do próprio IPM, atesta que seu cliente é portador de “episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos à doença”. E que essa doença está elencada pela legislação municipal como doença grave, contagiosa ou incurável (alienação mental).

Henrique Lima esclarece que, tendo a própria Administração reconhecido a doença grave, a alienação mental do seu cliente e assim deferido a sua aposentadoria, ficou claro e evidente a decisão que o juiz deveria tomar, bem como o perigo da demora, dada a gravidade da redução de seus proventos.

“Sendo meu cliente portador de enfermidade tão importante, necessitando de cuidados especiais, inclusive quanto à medicação, é por óbvio que toda e qualquer quantia que lhe for descontado faz falta e é de extrema importância para a manutenção da sua saúde”, encerrou, completando que,  por isso, o juiz definiu que os efeitos da sentença fossem imediatos.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, frisou que os valores a serem pagos a sua cliente, A.C.S., serão corrigidos mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, serão calculados juros moratórios.

Ele explica que é de direito da Administração Pública valer-se de contratação precária para atender a necessidade temporária de interesse público, conduta autorizada no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

“O problema, neste caso, foi que, conforme documentos apresentados por nós, houve continuidade na prestação de serviços, por meio de renovações sistemáticas dos contratos. Essa prática desvirtua o propósito da contratação precária, quer seja, a excepcionalidade da contratação. Deste modo, o juiz julgou a nosso favor, reconhecendo a minha cliente o direito ao FGTS”, encerrou.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, diz que seu cliente, R.M.G., está aposentado desde 27 de maio de 2019. Contudo, frisa que ele, ao longo dos muitos anos atuando no TJ-RO, desenvolveu diversas moléstias profissionais, tais como síndrome do manguito e bursite no ombro.

O advogado informa que, ao ser citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação, argumentando, com base em laudo de perícia médica de fevereiro de 2020, que a enfermidade de seu cliente não se enquadra na lista de doenças que dá direito à isenção do tributo.

Explica que o primeiro laudo já apontou algumas enfermidades do seu cliente que dão direito a isenção. Entre elas, todavia, apareceu uma doença ortopédica fora da lista. Comenta que, neste momento, o Estado correu para que o caso fosse julgado em cima de uma “brecha”.

“Foi necessário solicitar a realização de nova perícia. Nosso pedido foi deferido por meio de decisão judicial e o laudo, com data de 6 de dezembro de 2021, foi conclusivo e inquestionável ao confirmar a existência da paralisia como doença ocupacional que lhe garante, por lei, a isenção ao imposto de renda”, finalizou Henrique Lima.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que, até 21 de maio de 2020, estava em vigor o artigo 35 da Lei nº 3.150/2005, que consolidou e atualizou a Lei n° 2.207/2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). O artigo, detalha, elencou a cegueira (gênero) como uma doença grave, estabelecendo que seus portadores tinham direito a base de cálculo diferenciada, sem distinção entre binocular ou monocular.

Assim sendo, informa, o juiz reconheceu, em sua sentença, o direito do seu cliente. Na decisão, condenou o Estado do Mato Grosso do Sul a devolver os valores cobrados indevidamente a contar de 15 de setembro de 2017, data em que o trabalhador se aposentou.

O advogado comenta ainda que o Estado do Mato Grosso do Sul também entrou com recurso. No caso, argumentando que a sentença em 1ª instância deveria ser reparada porque a enfermidade incapacitante do seu cliente, no entender da Administração Pública, não havia sido comprovada por laudo médico oficial. Contudo, exames tinham sido apresentados confirmando a doença e os mesmos bastaram para o juiz do caso.

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 Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que, para decidir a favor do seu cliente, C.P.A., o juiz do caso seguiu posicionamento do Superior Tribunal Federal (STF), que admite a obrigatoriedade de recolhimento e, quando for o caso, pagamento do FGTS para os servidores contratados irregularmente pela Administração Pública.

“No que diz respeito a situação do meu cliente, a irregularidade está no fato de que ele foi contratado como temporário, porém, seus acordos eram renovados sucessivamente, o que descaracteriza referente modalidade. Ele trabalhou para o Município de Miranda entre 2016 e 2020”, comentou.

O advogado explicou ainda que, em Miranda, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional de interesse público é regulamentada pela Lei Ordinária nº 1.113/2007.

“Em seu artigo 6º, a lei do Município de Miranda estabelece que o prazo deste tipo de contratação não pode ser superior a 12 meses, renovável uma única vez, se necessário, por igual período”, informou Henrique Lima.

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